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15/03/2009 15:42

OAB critica atuação dos EUA em pedido de repatriação

Wellton Máximo , ABr

Brasília - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, repudiou os métodos do governo americano para buscar o retorno aos Estados Unidos do filho do cidadão norte-americano David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro, já falecida. Em nota divulgada hoje (15), a entidade afirma que a postura do governo e da mídia dos Estados Unidos desrespeita a soberania do Brasil.

Para a OAB, a pressão para que o caso passe a ser julgado nos tribunais norte-americanos desrespeita a capacidade de decisão da Justiça brasileira. “Tanto a pressão do governo norte-americano quanto a da mídia daquele país em relação ao assunto partem do pressuposto de que o Judiciário brasileiro não cumpre adequadamente suas funções”, afirmou o comunicado.

De acordo com o texto, a entidade não está tomando partido de nenhum dos lados. A crítica é em relação à postura do governo norte-americano. “O Conselho Federal da OAB, sem entrar no mérito da causa – se é ou não legítima a pretensão do pai da criança em reaver sua guarda –, repudia e considera ilegítimos tais procedimentos, por entendê-los ofensivos e atentatórios à soberania do Estado brasileiro”, destacou a nota.

Ao reafirmar a independência do Poder Judiciário no Brasil, o comunicado ressaltou que nenhuma decisão judicial pode sofrer interferência de outros órgãos.

“O Estado Democrático de Direito, regime praticado pelo Brasil e pelos Estados Unidos, prima pela independência do Poder Judiciário, não admitindo, pois, qualquer tipo de ingerência sobre suas decisões, sob pena de comprometer a própria soberania nacional. No caso presente, ressalte-se que está sendo observado o devido processo legal, com amplo direito de defesa às partes envolvidas”, concluiu a entidade.

Tramitando atualmente na 16ª Vara da Justiça Federal, no Rio de Janeiro, o caso virou assunto diplomático entre o Brasil e os Estados Unidos. No encontro ontem (14) na Casa Branca, o presidente norte-americano, Barack Obama, agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a transferência do julgamento para a esfera federal.

David Goldman e o padrasto brasileiro, o advogado João Paulo Lins e Silva, brigam na Justiça pela guarda do garoto de 8 anos de idade. Mãe dele e ex-esposa de Goldman, Bruna Bianchi veio com o filho visitar os pais no Brasil em 2004 e não retornou aos Estados Unidos. No ano passado, ela morreu durante o parto da primeira filha com João Paulo.

Segue a nota do presidente do Conselho Federal da OAB:

"Não se estabelece a legitimidade de uma causa, seja qual for, depreciando-se o Poder Judiciário do país onde tramita - sobretudo quando esse país observa os fundamentos do Estado democrático de Direito. É, no entanto, o que lamentavelmente ocorre em relação ao episódio envolvendo a guarda da criança, filho de uma brasileira, Bruna Bianchi Carneiro Ribeiro, já falecida, com um cidadão norte-americano, David Goldman.

Tanto a pressão do governo norte-americano quanto a da mídia daquele país em relação ao assunto partem do pressuposto de que o Judiciário brasileiro não cumpre adequadamente suas funções. Nesses termos, sustentam que deveria abdicar da presente causa e transferi-la para o âmbito da Justiça norte-americana.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados, sem entrar no mérito da causa - se é ou não legítima a pretensão do pai da criança em reaver sua guarda -, repudia e considera ilegítimos tais procedimentos, por entendê-los ofensivos e atentatórios à soberania do Estado Brasileiro.

O Estado democrático de Direito, regime praticado pelo Brasil e pelos Estados Unidos, prima pela independência do Poder Judiciário, não admitindo, pois, qualquer tipo de ingerência sobre suas decisões, sob pena de comprometer a própria soberania nacional. No caso presente, ressalte-se que está sendo observado o devido processo legal, com amplo direito de defesa às partes envolvidas". (site da OAB)

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