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28/11/2008 16:04

OAB chama de ‘tarifaço’ anteprojeto que reajusta custas

Um “tarifaço” no Judiciário que aumentará em 3 mil por cento as custas judiciais para a população a ser pago principalmente pela classe média de Mato Grosso do Sul e tornará a justiça um “artigo de luxo” no estado.

Assim o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, classificou nesta sexta-feira (28), em entrevista à imprensa da Capital, anteprojeto de lei elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) para o Tribunal de Justiça que visa suprir o déficit financeiro no Judiciário gerado pela redução no repasse do duodécimo no início do atual governo.

Caso aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governo do Estado, o "tarifaço" inviabilizará o acesso à justiça para a maior parte da população, segundo Trad.

O Tribunal de Justiça ainda não se manifestou quanto a proposta.

O parecer sobre o anteprojeto teve como relator o conselheiro Márcio Torres e foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Seccional e pelos presidentes das 30 subseções da OAB no interior.

O reajuste

Atualmente uma ação em primeira instância no Judiciário estadual custa, no máximo, 50 UFERMS (unidades de referência hoje equivalentes a R$ 13,97), ou R$ 1.300 incluindo custas, taxas, emolumentos e até o repasse para o Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).

Caso o anteprojeto elaborado pelo Judiciário e pela FGV seja acatado pelo Legislativo e Executivo e vire lei, uma ação em primeira instância passará a custar de 15 a 1.500 UFERMS, ou seja, até R$ 21 mil.

Se for para segunda instância, as custas para o cidadão poderão chegar a R$ 42 mil.

Comparação

Para comparar, uma ação em nível federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3 com jurisdição sobre São Paulo e MS) custa, no máximo, em primeira instância, R$ 1,9 mil.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), maiores instâncias judiciárias do país, no máximo R$ 220, explicou Fábio Trad.

“Com essa tributação excessiva em que uma ação poderá custar R$ 21 mil em primeira e até R$ 42 mil em segunda instância ao cidadão em Mato Grosso do Sul quem será penalizado não é classe economicamente mais pobre por estar isenta das custas, nem os ricos que podem pagar. Quem será penalizada é a classe média assalariada que terá na justiça um artigo de luxo”, disse o presidente.

O anteprojeto elaborado pelo Tribunal de Justiça em convênio com a FGV foi decorrente da necessidade de se buscar recursos diante do corte no repasse do duodécimo feito pelo governo no início da atual gestão.

Porém, o próprio estudo feito pela FGV aponta que não há necessidade de aumento nas custas processuais porque o que hoje é cobrado é mais do que suficiente para cobrir as custas do trâmite em primeira instância equivalentes hoje a 12 UFERMS.

“A tributação referente às custas serve, justamente, pra cobrir o custo do trâmite processual, nunca para dar lucro ou receita para a manutenção da instituição já que esses recursos devem vir do Estado através do duodécimo conforme prevê a lei”, afirmou Fábio Trad.

“Da mesma forma que o governo resiste à reforma tributária que prevê perda de arrecadação para o Estado, a sociedade sul-mato-grossense deve resistir à esse 'tarifaço' que, se virar lei, inviabilizará o acesso da população à justiça. Prover a justiça é um dever do Estado garantido pela Constituição e não deve onerar o próprio cidadão para que este cumpra a obrigação do Estado”, disse o presidente da OAB-MS.

Frisou ainda que, ao alertar à sociedade sobre o aumento de 3 mil por cento nas custas judiciais, a Ordem dos Advogados do Brasil não está confrontando o Tribunal de Justiça, já que a OAB-MS foi convidada no começo de setembro a se manifestar sobre o referido texto já elaborado pelo TJ juntamente com a FGV.

Reunião

Depois de contatar a bancada da advocacia na Assembléia Legislativa, a diretoria da OAB-MS vai se reunir com os deputados estaduais na próxima quinta-feira, em horário a ser confirmado, para expor sua preocupação diante do anteprojeto que prevê o “tarifaço” nas custas judiciais.

Buscará agendar também uma reunião com o governador André Puccinelli para tratar do mesmo assunto.

“Além de alertar a sociedade através da imprensa, estamos convidando a toda a sociedade, através de suas entidades representativas, como a Fiems, Famasul, Fecomércio, conselhos de classe (CRM, Crea, Creci etc.), associações e sindicatos, a se mobilizarem para sensibilizar o Legislativo e o Executivo do risco para o direito do acesso do cidadão à justiça que esse aumento escrachante nas custas representa”, disse.





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