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23/11/2004 14:14

OAB apresenta anteprojeto para incentivar plebiscito

Agência Câmara

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado André de Paula (PFL-PE), a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) e integrantes da Frente Parlamentar dos Advogados recebem hoje, às 17 horas, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato.
Ele vai entregar aos deputados o anteprojeto de lei da Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, que pretende tirar do Congresso Nacional a competência privativa de pedir a realização de plebiscito e referendo para qualquer matéria.
O encontro será na presidência da Comissão (sala 121 do Anexo 2).

O projeto
A proposta a ser entregue pela OAB altera a Lei 9709/98, que regulamenta o artigo 14 da Constituição Federal. O dispositivo trata da realização de plebiscitos, referendos e consultas populares no Brasil.
A iniciativa integra a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia, que foi lançada no último dia 15 em ato realizado pela OAB no Rio de Janeiro. O movimento, coordenado pelo jurista Fábio Konder Comparato e apoiado por entidades como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), tem o objetivo de incentivar maior participação popular nas decisões de âmbito nacional.

Caráter decisório
Além de regulamentar a realização de plebiscitos, o projeto prevê que esse tipo de consulta popular seja iniciado por decisão de um terço dos integrantes de cada Casa do Congresso Nacional. Para que os plebiscitos tenham caráter decisório e não meramente consultivo, a proposta prevê ainda que os Poderes competentes tomem as providências necessárias à sua implementação, inclusive com a votação de lei ou de emenda à Constituição.
O anteprojeto, segundo o presidente nacional da OAB, deverá tornar-se o embrião de um grande movimento destinado a incentivar a participação popular nos rumos do País.



Da Redação/ RCA


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