O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (22) a aprovação do Projeto de Lei nº 5.829/05, que tramita na Câmara dos Deputados prevendo a criação de mais 230 Varas Federais em todo o Brasil. As novas unidades vão reduzir o esgotamento da estrutura da Justiça Federal, que hoje detém mais de 10,7 milhões processos em tramitação.

“A Justiça é atividade fim do Estado. Quanto mais juízes temos no Brasil, maior é a oportunidade da justiça se tornar um bem conhecido de todos”, afirmou Britto. “A OAB apóia a criação de novas Varas Federais porque elas se transformarão num instrumento fundamental para tornar efetivamente a justiça uma atribuição do Estado”.

O projeto de lei 5.829/05 tramita desde agosto de 2005 e já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara e, no momento, está na pauta de votação da Comissão de Finanças e Tributação.




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