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30/01/2006 17:38

OAB alerta para cobrança irregular de advogados

Maristela Brunetto/Campo Grande News

A OAB/ MS (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou nota alertando os profissionais para uma cobrança apontada como indevida. O Sescon (Sindicato Intermunicipal dos Contabilistas Autônomos e das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Auditoria, Perícia, Informações e Pesquisas do Estado de Mato Grosso do Sul) enviou boleto de cobrança para advogados para o pagamento de R$ 110,44 até o dia 31 a título de contribuição sindical, segundo informa o secretário geral da OAB, Ricardo Domingos.
Conforme ele, em 2003 o Sescon já havia sido alertado que a cobrança era ilegal. Segundo a lei 8.906, a OAB é a entidade que tem a prerrogativa de cobrar taxas. “Na época encaminhamos um ofício, com todo o processo anexado, informando que a OAB é a entidade que representa os advogados, portanto é ela que tem legitimidade para cobrar as contribuições de seus inscritos”, lembra.
Para exercer a profissão, o advogado deve estar ligado à Ordem e pagar à instituição. Domingos lembra que se advogados quiserem se filiar a algum sindicato não há impedimento, mas seria uma medida desnecessária para o exercício profissional.

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