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18/11/2004 06:46

O que muda com a reforma do Judiciário

Gabriela Guerreiro /ABr

O Senado aprovou ontem em segundo turno, com 56 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, a reforma do Judiciário. A proposta tramitou no Congresso Nacional por 13 anos.

A proposta aprovada vai à promulgação. Mas parte do texto que foi alterado pelos senadores voltará à Câmara para nova deliberação.

No prazo de 180 dias, será criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composto por 15 membros do Judiciário, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e dois cidadãos indicados pelo Senado e pela Câmara dos Deputados. O órgão tem como finalidade receber denúncias contra membros do Judiciário e do Ministério Público e fiscalizar as suas atividades.

Foi também aprovado o Conselho Nacional do Ministério Público, instância similar ao da Justiça, que vai promover o controle externo das ações de procuradores da República, composto por 14 membros.

"O controle externo permitirá que o Judiciário possa ter todas as suas decisões, principalmente administrativas, acompanhadas de uma forma aberta, que a sociedade vai conhecer. E por outro lado, o Judiciário é formado por ilhas. Os tribunais não têm ligação um com o outro. Agora, com o Conselho, eles vão trabalhar integrados, porque o CNJ será o elemento de integração", ressaltou o relator da proposta aprovada, senador José Jorge (PFL-PE).

Os senadores decidiram manter no texto a chamada súmula vinculante nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões aprovadas por pelo menos oito dos 11 ministros do STF.

Os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Heloísa Helena (PSOL-AL) apresentaram destaque para retirar a súmula vinculante do texto, mas foi rejeitado. "A matéria dá mais agilidade ao Judiciário. As decisões serão mais rápidas na Justiça, com alguns instrumentos que foram instituídos como a súmula vinculante", disse o líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP).

Os senadores aprovaram a "quarentena" de três anos para que juízes e desembargadores exerçam advocacia nos tribunais de origem após aposentadoria do serviço público. A medida vai ser estendida aos membros do Ministério Público.

Outra mudança no Poder Judiciário será a federalização dos crimes contra os direitos humanos, como tortura e homicídio praticados por grupos de extermínio – que poderão ser julgados pela Justiça Federal desde que haja manifestação nesse sentido do procurador-geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entre as matérias que ainda serão submetidas a uma nova votação na Câmara dos Deputados, por terem sido modificadas pelos senadores, está a súmula impeditiva de recursos de decisões do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não permite às partes apelar da decisão do juiz de primeira instância se ela coincidir com súmula desses tribunais.

Outro item que será apreciado pelos deputados é a proibição de nomeação de parentes (nepotismo) até segundo grau para cargos comissionados na mesma jurisdição do juiz ou do membro do Ministério Público. Quando concursados, os parentes estarão proibidos de trabalharem junto ao magistrado membro da família.

A Câmara também vai decidir sobre a restrição a apenas uma recondução para o cargo de procurador-geral da República. Segundo o texto de José Jorge, o presidente da República continua escolhendo o nome do procurador, que deve ser votado pelo Senado Federal.

A reforma do Judiciário foi aprovada em primeiro turno pelos senadores no dia 7 de julho. Depois de quatro meses parada na Mesa do Senado, os 165 destaques à reforma acabaram apreciados pelos parlamentares em dois dias.

A decisão de aprovar a matéria em segundo turno ontem, logo após o término das votações dos destaques, foi tomada em conjunto pelos líderes dos partidos, como prevê o Regimento Interno do Senado Federal. "Nós estamos em um momento muito importante para o Judiciário e para o Legislativo também. Conseguimos aprovar uma reforma que tramitava há 13 anos no Congresso. Portanto, ela não era simples, porque se ela fosse simples seria aprovada ou recusada em seis meses, um ano. Foram 13 anos de trabalho duro, e que chegamos a um final em que todos nos juntamos para oferecer esse resultado", comemorou o relator José Jorge.


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