A promotora de Justiça Ana Carolina L.M. Castro ingressou com uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, devido a notícia da suspensão do concurso público municipal, que tinha por objetivo o preenchimento de cargos vagos, especialmente aqueles decorrentes da rescisão dos contratos temporários, mantidos irregularmente, conforme determinação judicial.

No requerimento o MP pede que o provimento dos cargos em até 6 meses, através de concurso; a determinação de realocação dos ASDs, já em exercício no municipio em diversos orgãos, para funcionarem como atendentes, limpeza e merenda nas escolas  durante o período, sob pena de responsabilidade por omissão e de sindicância e procedimento disciplinar em face dos servidores recalcitrantes; a extinção de todas as cessões de professores a outros órgãos, que estejam empenhando funções diversas de docência, enquanto não normalizar a situação; a determinação ao municipio para que imponha a todos os prefessores que exercem apenas coordenação, sem docência, que cumulem a função e ministrem aulas, enquanto não houver a regularização; e, após essas medidas, promover a contratação emergencial, por tempo determinado, de profissionais na área de educação. em número suficiente e estritamente os necessários para a garantia da continuidade desses serviços públicos; a contratação de cinco motoristas para o transporte escolar, até o encerramento do concurso público, a contratação de professor auxiliar para os portadores de necessidades especiais, cujos nomes e comprovantesd médidos o municipio deve ser intimado a justificar e apresentar, sob pena de falso e responsabilidade por fraude.

Aguarda-se a decisão do juiz de Direito para que a Secretaria de Educação tome as providências.