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24/01/2004 16:14

O que a MP 163 altera na estrutura do governo ?

Ana Paula Marra/ABr

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem Medida Provisória (n° 163) referente a algumas alterações na estrutura do governo federal. A principal modificação refere-se à transformação do Ministério da Assistência Social em Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Também foi extinta a Secretaria Executiva do Programa Comunidade Solidária e o Conselho do Programa Comunidade Solidária.

Estão mantidos os Programas Fome Zero e Bolsa Família, mas as gestões passam a ser de competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que terá cinco secretarias. As ações do Programa Comunidade Solidária também estão mantidas, na forma em que estão previstas no Orçamento recém sancionado pelo Presidente e no Plano Plurianual. Os programas sociais nas áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, assistência social, transferência de renda e renda de cidadania passarão a ter uma gestão única, concentrando-se a formulação, implementação e avaliação num único órgão.

Também foi criada a Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais, que passará a exercer as competências hoje a cargo da Casa Civil relativas ao assessoramente do presidente da república na condução política e no andamento do relacionamento do governo com o congresso nacional e os partidos políticos, assim como na interlocução com os estados, Distrito Federal e municípíos.

As competências relativas à política de gestão passam a ser exercidas pela Casa Civil, permanecendo no Ministério do Planejamento as demais competências relativas à coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil e de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais. A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento é transferida para a Casa Civil, que passará a contar, ainda, com até três Subchefias.

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