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21/01/2004 07:43

O parecer do líder ao projeto de lei de biossegurança

Raquel Ribeiro/Agência Brasil

O líder do Governo, Aldo Rebelo (PCdoB/SP) apresentou hoje seu parecer ao projeto de Lei de Biossegurança. O projeto tem como objetivo regulamentar as atividades ligadas ao setor de Biotecnologia no Brasil, em especial no que diz respeito aos Organismos Genéticamente Modificados (OGMs), os transgênicos. Rebelo propôs algumas alterações ao texto encaminhado pelo Executivo, mudanças estas que acirraram a divisão entre ambientalistas, ruralistas e cientistas na Câmara dos Deputados.

Entre as alterações, as mais polêmicas são referentes à composição e competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) e do Conselho Nacional de Biossegurança, órgão criado pela nova lei. A regulamentação hoje existente exige que para quaisquer plantios realizados no Brasil que representem risco de devastação ambiental. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e os Relatórios de Impactos Ambientais (Rimas) são concedidos pelo Ibama, que faz parte do ministério do Meio Ambiente.

Pelo texto de Rebelo, caberá a CTNBio dar a palavra final sobre a pesquisa de campo de OGMs no Brasil. Se a comissão permitir a pesquisa, aos demais órgãos caberá apenas a fiscalização do ambiente cultivado. O Estudo de Impacto Ambiental e o Rima de uma determinada cultura transgência só será feita se assim solicitar a CTNBio. Ao Conselho Nacional de Biossegurança caberá a decisão sobre comercialização dos produtos obtidos por sementes transgênicas. Um órgão não interferirá no trabalho do outro.

O fim da obrigatoriedade do Licenciamento Ambiental foi duramente criticado pelo deputado José Alfredo (PT/CE) e pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, hoje deputado do PV do Maranhão. Para ambos o fim da obrigatoriedade desrespeita o “princípio da precaução pelo qual quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e econômicas para prevenir a degradação ambiental”.

“Separar as funções dos órgãos é natural, mas suprimir a exigência do Licenciamento é um erro porque estamos tratando de saúde e risco ambiental. Quando o governo define que seu líder irá relatar um projeto como este, imaginamos que a espinha dorsal será preservada, mas não foi isso que aconteceu”, disse o deputado cearense. Alfredo disse que vai trabalhar junto à bancada do PT para tentar retirar o texto de Rebelo da pauta da convocação extraordinária, mas o vice-líder do Governo, Beto Albuquerque (PSB/RS) já avisou que não há nenhuma chance desta reivindicação ser atendida. “O tema é prioridade para o governo e vamos votar até o fim da convocação”, disse.

As mudanças na composição serviram para dificultar o acesso de representantes da sociedade civil na CTNBio e aumentar a participação dos ministérios no Conselho. A entrada de cidadãos comuns na comissão preocupava os cientistas e por isso Aldo Rebelo decidiu criar critérios para a entrada destas pessoas no seleto grupo.

Além dos doze cientistas “com grau de doutor, em efetivo exercício profissional” a serem indicados por lístra tríplice, farão parte da comissão nove ministros e seis “especialistas” das áreas de defesa do consumidor, de saúde, de meio ambiente, de biotecnologia vinculado ao setor da agroindústria, da agricultura familiar e da saúde do trabalhador. Todos estes serão escolhidos por listra tríplice indicada pelos ministérios aos quais suas atividades estão ligadas e precisam comprovar o grau de doutor para estarem aptos à cadeira na CTNBio.

Já o Conselho Nacional de Biossegurança contará com a presença dos ministros do Planejamento, da Defesa e Fazenda, que tinham ficado de fora. No total serão quinze ministros a decidirem sobre a comercialização e plantio em larga escala de produtos provenientes de transgênicos. “Pode ser que determinada planta seja comprovadamente segura, mas o governo pode ter outras prioridades e deixar a comercialização dela para outro momento mais adequado”, explicou Rebelo. Além dos três ministérios, integram o Conselho os titulares da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura, da Justiça, do Meio Ambiente, do Combate à Fome, do Meio Ambiente, das Relações Exteriores, do Desenvolvimento, e o secretário de Aquicultura e Pesca.

Rebelo ainda sugere a instituição de uma Constribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) sobre os produtos oriundos de OGMs, no percentual de 1,5%. Segundo ele, este percentual seria destinado à pesquisa no setor de bioteconlogia. Rebelo ainda mantém a pesquisa com células-tronco para fins exclusivamente terapêuticos sendo vedada qualquer possibilidade de abertura para que a pesquisa genética inicie investigações para a clonagem humana.

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