Cassilândia, Segunda-feira, 26 de Junho de 2017

Últimas Notícias

11/03/2015 09:21

O novo Código de Processo Civil e os atos processuais por meio eletrônico

Alan Moreira Lopes*

A agilidade do processo eletrônico trouxe importantes avanços no Poder Judiciário. A Lei 11.419/2006 é a base para a atuação informatizada dos processos civil, penal e trabalhista, juizados especiais cíveis e federais, em qualquer grau de jurisdição. Promulgada em 19 de dezembro de 2006 e entrado em vigor no dia 20 de março de 2007, trata da tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais em meio eletrônico. No cenário dos atos processuais por meio eletrônico temos também a Medida Provisória 200/2001 que regulamenta o ICP-Brasil e a assinatura e certificação digital.

Vale também considerar que cada Tribunal possui resolução que regulamenta a tramitação interna dos processos através do “ambiente” digital. Para tanto, alguns requisitos da lei 11.419/2006 e do parágrafo único do artigo 154 do Código de Processo Civil devem ser observados, são eles: autenticidade; integridade; validade jurídica; e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira-ICP Brasil.

Menciona-se, como exemplo, a Justiça do Trabalho, cuja informatização do processo judicial foi regulamentada pela Resolução 140/2007 do TST (Instrução Normativa 30/2007) e Resolução 94/2012 do CSJT. Tendo por evidente que o processo eletrônico atende aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade e economia processual, temos no artigo 4º do Novo Código de Processo Civil um regramento que oferece subsídios à tramitação digital ao afirmar que: “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa”.

Na esteira deste objetivo o novo ordenamento reafirma a utilização do processo eletrônico em seu artigo 164 onde dispõe que “os atos e os termos do processo serão digitados, datilografados ou escritos com tinta escura indelével, assinando-os as pessoas que neles intervieram ou, quando estas não puderem ou não quiserem firmá-los, certificando o escrivão a ocorrência nos autos”. Importa ainda destacar-se o §1º segundo o qual “quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, mediante registro em termo, que será assinado digitalmente pelo juiz e pelo escrivão, bem como pelos advogados das partes”.

O tema ainda exige aperfeiçoamento técnico e jurídico no que se refere às competências regulatórias e aos mecanismos de proteções digitais. Para que advogados e partes estejam efetivamente desconectados de processos físicos, que notoriamente se deterioram com o tempo e se acumulam aos milhares em pilhas que chegam ao Judiciário diariamente, o Novo Código de Processo Civil precisa tornar-se elemento que agilize a marcha processual.

O processo judicial eletrônico permite a verificação rápida das informações do processo, estimula a inclusão digital e favorece a transparência dos atos praticados. Contudo, nota-se que inúmeras comarcas, em diferentes municípios do país, ainda não dispõem de acesso ao procedimento virtual e em outras as carências recaem sobre competências técnicas e manuseio ineficaz do processo eletrônico, ocasionando demora no trâmite processual.

Assim, o Novo Código de Processo Civil, assinalando a informatização da justiça em seus dispositivos, desperta a satisfação não apenas dos trâmites internos do Poder Judiciário, mas também daqueles que o buscam para resolver seus litígios, os cidadãos.

* Alan Moreira Lopes é advogado do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 26 de Junho de 2017
Domingo, 25 de Junho de 2017
15:50
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)