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19/03/2004 09:55

Número da Anatel poderá constar de conta telefônica

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público está analisando o Projeto de Lei 2933/04, do deputado Joaquim Francisco (PTB-PE), que obriga as concessionárias de telefonia a informarem em suas contas ao consumidor o número telefônico da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), entidade pública responsável pela regulação e fiscalização do setor. A proposta aguarda designação de relator.
Com a medida, os usuários poderão obter informações e encaminhar reclamações e sugestões referentes aos serviços prestados pelas concessionárias.

A proposta está apensada ao PL 1563/03, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e ainda será apreciada pelas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, como tramita em regime conclusivo, seguirá para exame do Senado.

Reportagem - Márcia Schmidt

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