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29/10/2004 13:36

Novos servidores serão contratados pelo teto do RGPS

AgPrev

O ante-projeto que estrutura a previdência complementar dos servidores públicos no âmbito da União está concluído. Com a edição da Medida Provisória prevista para as próximas semanas, os novos servidores serão contratados pelo teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje de R$ 2.508,72. A informação é do secretário de Previdência Complementar, Adacir Reis, feita durante os trabalhos do 25º Congresso Brasileiro de Fundos de Pensão, que acontece em Fortaleza.

Segundo o secretário, a formatação do ante-projeto seguiu os moldes das Leis Complementares 108 e 109, de maio de 2001. Assim, a composição dos conselhos Deliberativo e Fiscal será paritária. O primeiro com três representantes do Governo e três dos servidores e o segundo com dois e dois. A regra de custeio também já consta da Emenda Constitucional n° 20 da Constituição e da Lei 108, ou seja, a contribuição será de um por um.

“A proposta inova o menos possível”, disse Reis, “as regras são as mesmas para os fundos existentes hoje”. Isto é, as regras de governança, de funcionamento, fiscalização, estatuto, plano de custeio e regulamento seguem as determinações das leis complementares nº 108 e 109.

O ante-projeto prevê a criação de um fundo de pensão específico para cada um dos poderes da União: Executivo, Legislativo e Judiciário. No caso dos estados, a decisão caberá a cada um dos entes da Federação por meio de Lei Ordinária. Reis explicou que haverá um processo seletivo para contratação de pessoal e serviços, sem remissão à Lei de Licitações e de concurso público para a administração dos fundos, cujos planos de benefícios serão de contribuição definida. O patrimônio é dos participantes, sem a obrigatoriedade de adesão ao sistema nem mesmo para os novos servidores. A proposta respeita o princípio constitucional de que a adesão ao sistema de previdência complementar é voluntária. (Rosângela Elias)

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