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Novo decreto de Reserva Legal é questionado

Famasul - 19 de outubro de 2005 - 09:06

Representantes de instituições do setor agropecuário e meio ambiente reuniram-se ontem (18/10), na Famasul (Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul), para discutir o novo decreto do Governo do Estado (N°19), que determina a obrigatoriedade do produtor rural demarcar em medir sua propriedade e, dentro dela, localizar a reserva legal e também fazer um laudo com as características da vegetação nela contida.

O coordenador do Sistema de Reserva Legal e Áreas Degradadas, Ricardo Eboli, afirma que a regularização das áreas de Reserva Legal era uma questão de tempo, o que fez surgir à portaria N°19. “Isso estava sendo feito desde 1965 devido a exigência legal, ao averbar 20% da área, sendo uma fração do imóvel rural e agora, com essas portarias e normas técnicas, precisa delimitar as áreas de reserva legal para comprovar a existência ou no caso de não existir entrar com a sua recomposição”, explica Eboli.

Eboli defende também que a regularização das reservas legais será bom para o produtor, pois se o imóvel não estiver legal com questões ambientais, a propriedade será passível a desapropriação para fins de reforma agrária por não cumprir sua função social.

Já para o produtor Mario Sérgio Ribeiro, da maneira como a portaria foi criada, a medida só vem onerar ainda mais o produtor. “Isso vai custar muito caro para o produtor rural e vai dificultar a implantação da reserva legal”, disse.

Diante das novas exigências, os produtores rurais fazem uma série de questionamento, como as técnicas usadas nessa nova regularização e o nível de precisão. Segundo o diretor da Associação dos Produtores de Arroz Irrigados, Roberto Coelho, existe por parte dos produtores dúvida quanto a capacidade da Sema (Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul) e Imap (Instituto de Meio Ambiente Pantanal) de analisar todos os processos por falta de estrutura física dos órgãos. ”Serão mais de 10 mil processos que envolvem peritos como geógrafos, cartógrafos, engenheiros florestais e agrônomos e a estrutura física dos órgãos não tem se mostrado capaz de despachar os processos com a velocidade que precisa”. Coelho explica ainda que a criação de mais esta exigência burocrática, implica em custos para o produtor, que terá que contratar profissionais, e depois de tudo o processo ficará parado, “a exemplo que já existe com o Incra referente ao georeferenciamento”.

Ao final da reunião ficou decidido que cada instituição irá elaborar um documento contendo sugestões e com embasamento técnico necessário para o aprimoramento de alguns itens da nova portaria, afim de facilitar na prática, essa demarcação das reservas legais. Ao final a Famasul que irá reunir todas as sugestões em um único documento que será repassado à Secretaria de Meio Ambiente. Participaram da reunião, representantes das empresas Pro-Geo, Três A Rural, Refloril, Sindicato Rural de Campo Grande, Repans, APAI, Sodepen, Funar, Unipan, OAB, AEAMS, ASEF, IMAP.

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