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09/05/2016 07:30

Novo CPC tem regra mais rígida para pagamentos de pensões alimentícias

180 Graus

 

O novo CPC (Código de Processo Civil), que entrou em vigor em março, trouxe mudanças importantes no que diz respeito ao Direito de Família. Duas delas referem-se à execução de alimentos e às ações de família como a o divórcio ou a dissolução de união estável.

No caso das pensões, o desconto poderá ser feito diretamente na folha de pagamento e o teto agora pode chegar a 50%. Além disso, quando houver atraso ou não pagamento, o nome do inadimplente poderá ser incluído nos órgãos de proteção ao crédito como Serasa e SCPC.

A inadimplência poderá também acarretar à prisão em regime fechado. Entre os principais aspectos abordados pelo novo código está o fortalecimento das soluções consensuais já que antecipa a possibilidade de solução dos conflitos por meio de conciliação e mediação.

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