Brasília - Passados 17 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nove em cada dez municípios têm o seu conselho tutelar, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos dos menores. É o que mostra a pesquisa nacional Conhecendo a Realidade, divulgada nesta semana.

O ECA determina que cada um dos 5.564 municípios brasileiros tenha pelo menos um conselho tutelar, composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos. Isso ainda não foi cumprido, mas o estudo revela que tem havido um crescimento e quase 90% dos municípios brasileiros têm conselhos tutelares e dos direitos - presentes também em todos os estados.

Os conselhos tutelares diferem dos conselhos estaduais e municipais de direitos em sua composição e função. Nos estaduais e municipais, os integrantes não são eleitos, trabalham voluntariamente. São representantes da sociedade civil e do poder público, de maneira paritária. São responsáveis por indicar, organizar e participar junto com o poder público da definição das áreas prioritárias para investimento. Já os membros dos conselhos tutelares, que são eleitos, recebem remuneração para exercer suas funções e atuam diretamente junto à população, acolhendo e encaminhando denúncias.

Em relação aos estados, apenas seis (São Paulo, Alagoas, Espírito Santo, Roraima, Santa Catarina e Sergipe) possuem 100% de cobertura em seus municípios, tanto de conselhos de direitos quanto tutelares.

“A política da criança e do adolescente naquele município [que não possui conselho] está tendo uma perda irreparável. Tanto o conselho tutelar, que está na ponta recebendo as denúncias de violação, não cumpre seu papel, não existe, quanto o conselho municipal não está zelando para que essa política seja implementada”, avalia a coordenadora do Programa de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Mariza Tardelli.

Executada pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (USP), a pesquisa ouviu 96% dos conselhos estaduais (25), 71% dos tutelares (3.476) e 49% dos municipais (2.474). Foi encomendada no ano passado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).