Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

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13/07/2015 08:00

Novas súmulas devem ser publicadas pelo TRT/MS

TRT 24ª Região

Três novas súmulas estão sendo editadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Durante sessão plenária do dia 29 de junho, entraram em pauta dez Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJ). Desses, três teses foram acolhidas pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno e serão objeto de súmula.

Os textos das novas súmulas consolidam entendimentos da corte trabalhista sobre os seguintes temas recorrentes: caracterização de transporte público intermunicipal e interestadual com transporte público regular; terceirização de leiturista; e responsabilidade solidária na franquia.

As súmulas ainda estão sendo editadas e, posteriormente, serão aprovadas pelo Tribunal Pleno, através de Resolução Adminsitrativa. Conforme o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, as normas entrarão em vigor a partir da data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Atualmente, o TRT/MS tem um conjunto de oito súmulas, que indicam a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelo Tribunal a respeito de um tema específico, após reiterados julgamentos. O objetivo delas é tornar público para a sociedade qual é o entendimento consolidado da Corte sobre determinados assuntos, estimulando a segurança jurídica e a uniformidade das futuras decisões, tanto no primeiro como no segundo grau.

Clique aqui para conhecer as súmulas já publicadas.

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