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20/03/2007 20:49

Novas leis entram em vigor a partir de hoje

TJ/MS

Sancionadas no dia 19 de dezembro de 2006, as leis que tratam da desobstrução dos trabalhos da Justiça e da redução do número de processos que tramitam nos tribunais, sobretudo no Supremo Tribunal Federal (STF) entram em vigor a partir de hoje (20/03). As duas novas leis, que integram a proposta de reforma do Judiciário, regulamentam o mecanismo de uso da súmula vinculante pelo STF; e da informatização do processo judicial.

Trata-se da Lei nº 11.417 que regulamenta a utilização da súmula vinculante e da Lei nº 11.419 da informatização do processo judicial. Com a edição da lei que regulamenta a utilização da súmula vinculante pelo STF, os juízes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir as orientações firmadas pela Suprema Corte, o que reduzirá o número de recursos e dará agilidade às decisões da Justiça.

Já a lei nº 11.419 vai permitir que juízes de todo o país trabalhem com a versão eletrônica dos processos, o que também vai simplificar e agilizar a rotina, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 800 milhões.

Histórico - Em dezembro de 2004, o Executivo enviou 26 projetos de lei que compõem a reforma infraconstitucional, dos quais sete já foram transformados em lei. Entre eles, estão a Lei de Execução Civil, a Lei de Ações Repetitivas e a lei que trata do prazo para pedidos de vistas. A reforma do Judiciário foi criada para agilizar a tramitação dos processos e racionalizar os recursos dos procedimentos judiciais.

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