O Plenário aprovou na noite desta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar 76/03, do Executivo, que recria a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), vinculada ao Ministério da Integração Nacional em substituição à Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
De acordo com o texto aprovado, além dos nove estados da região Nordeste, a Sudene abrangerá também municípios de Minas Gerais, do Espírito Santo e do Vale do Mucuri que sofrem com a seca. Arinos e Riachinho são duas novas cidades incluídas pela comissão na área de abrangência. Quaisquer municípios criados por desmembramento serão igualmente considerados como integrantes da área de atuação da superintendência.

Conselho Deliberativo
De acordo com o parecer do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que relatou a matéria na Comissão Especial, a Sudene contará com um Conselho Deliberativo composto pelos governadores dos estados; por no máximo nove ministros de Estado designados pela Presidência da República; o superintendente; o presidente do Banco do Nordeste do Brasil (BNB); três representantes dos Municípios que abrange; três representantes da classe empresarial e três representantes da classe dos trabalhadores de sua área de atuação. Esse Conselho terá reuniões semestrais com a participação do presidente da República.
Nas atribuições do Conselho, a Comissão Especial acrescentou a competência de aprovar os programas de financiamento em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e aprovar as diretrizes e prioridades para a aplicação de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e dos benefícios e incentivos fiscais.

Receitas
As receitas da Sudene virão de dotações do Orçamento Geral da União, de transferências do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE), equivalente a 2% do valor de cada liberação de recursos, a título de remuneração pela gestão daquele Fundo; e outras receitas previstas em lei.
O texto da Comissão determina ainda que os recursos assegurados ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste pela Medida Provisória 2156-5/01 desde 2001 e não usados no respectivo exercício serão transferidos para os orçamentos dos anos seguintes. De 2003 a 2013, o valor anual para o Fundo deve ser de R$ 660 milhões, atualizados segundo a variação da receita corrente líquida da União.
Os deputados também acrescentaram dispositivo que mantém os benefícios fiscais e financeiros à região enquanto a renda per capita não atingir, no mínimo, 80% da renda média do País.

Sudam
O Plenário também aprovou, por 327 votos a 13 e 6 abstenções, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar 91/03, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Os dois projeto ainda serão analisados pelo Senado Federal.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção