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22/12/2010 20:04

Nova regra para distribuição de royalties do petróleo é vetada

Agência Câmara

Ao sancionar o projeto de lei que cria o regime de partilha na exploração do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina., aprovado no início do mês pela Câmara, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a parte da proposta que estabelecia uma nova forma de distribuição dos royaltiesValor pago ao detentor de uma marca, patente, processo de produção, produto ou obra original pelos direitos de sua exploração comercial. Os detentores recebem porcentagens das vendas dos produtos produzidos com o concurso de suas marcas ou dos lucros obtidos com essas operações. No caso do petróleo e do gás, trata-se de compensação financeira paga aos estados e municípios pela exploração desses produtos em depósitos localizados em terra ou na plataforma continental. do petróleo entre todos os estados e municípios.

A regra vetada previa que, reservada a parcela destinada à União e aos municípios afetados pela exploração do petróleo, o restante dos royalties seria dividido da seguinte forma: 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPMTransferência constitucional da União aos municípios, composta por 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. Para efeitos do FPM, os municípios são divididos em 16 faixas populacionais; assim, cada um deles recebe recursos proporcionais ao seu número de habitantes, de acordo com cálculos feitos anualmente pelo IBGE.) e 50% pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Para regulamentar o tema, o presidente vai encaminhar ao Congresso novo projeto de lei determinando a divisão com percentuais diferentes. O ajuste foi realizado para que o presidente pudesse cumprir o acordo feito com os governadores dos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que foram contra a mudança nos critérios.

Durante a cerimônia, realizada no Palácio do Planalto, Lula ressaltou a importância do pré-sal para que o Brasil se coloque entre os maiores fornecedores de petróleo do mundo. \"O pré-sal redesenhou a geopolítica mundial do petróleo. Fará com que o Brasil em poucos anos figure entre os maiores produtores do planeta justamente quando a oferta global declina e o preço do barril tende a aumentar. Assegurar a contrapartida social e econômica dessa riqueza às gerações do presente e do futuro é o objetivo do novo marco regulatório que hoje sancionamos. Trata-se de um extraordinário momento histórico\", afirmou.

Fundo Social
Considerado pelo líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), como a proposta mais importante votada em 2010, o marco legal do pré-sal vai garantir, por meio do Fundo Social, recursos para o desenvolvimento do País. \"O sistema de partilha é uma mudança muito significativa, muito substancial e que vai ter repercussão muito positiva para o desenvolvimento do Brasil, porque vai ter uma imensidão de recursos na mão do povo brasileiro para garantir o combate à pobreza, o investimento em educação e o investimento em novas tecnologias\", ressaltou.

O Fundo Social terá 50% dos seus recursos destinados a programas de educação. Também poderão ser beneficiados os setores de combate à pobreza, enfrentamento das mudanças climáticas, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.

Motivação política
Para o deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da emenda que mudava os critérios de distribuição dos royalties, o veto foi apenas por motivação política, porque, na sua opinião, não há inconstitucionalidade na matéria aprovada pela Câmara.

Ibsen afirmou que não se justifica a compensação apenas para as localidades litorâneas, porque os poços de exploração ficam distantes, no meio do oceano, sendo mais constitucional a divisão entre todos os estados. O deputado destacou ainda que o texto aprovado manteve a compensação para os municípios que têm desembarque de petróleo ou oleoduto.

Em relação ao veto, o Congresso tem agora duas alternativas: analisar a proposta que será encaminhada pelo Poder Executivo de uma nova divisão dos royalties ou tentar derrubar o veto presidencial.

Reportagem – Karla Alessandra/Rádio Câmara
Edição – Marcos Rossi

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