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23/07/2003 09:22

Nova lei de falência prevê perdão das dívidas

Agência Brasil

O relatório final da nova lei que regulamenta a recuperação e a falência de empresas será apresentado no plenário da Câmara dos Deputados. O texto prevê o perdão das multas para as grandes e médias empresas que aderirem ao plano de recuperação judicial - acordo firmado entre empresa, credores e justiça com a programação para o restabelecimento financeiro da empresa - ou decretarem falência. "Não serão exigidas as multas relativas aos impostos cobrados pelo governo ou por outros credores" disse o relator do projeto, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS).
Segundo o deputado, o projeto mantém a prioridade no pagamento das dívidas trabalhistas, mas sem o limite de valores. "As empresas terão o prazo de um ano para quitar as dívidas com salários de indenizações", explica o relator.
Para as micro e pequenas empresas com o faturamento anual de até 1 milhão e 200 mil reais a lei prevê prazo de 4 anos para o pagamento total das dívidas.(Marina Domingos)

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