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20/10/2006 14:48

Nova lei altera promoções e remoções de juízes em MS


Depois de receber parecer favorável da Comissão de Serviço Público e Administração e ser aprovado, por unanimidade, em 2ª discussão, pelos deputados na Assembléia Legislativa, o projeto de lei que altera o artigo 207 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado (CODJ), foi enviado nessa quarta-feira para sanção ou veto do governador, que deve obrigatoriamente manifestar-se em 15 dias. Caso não o faça, o projeto volta ao Legislativo e será promulgado pelo presidente daquela Casa de Leis.

As alterações propostas no projeto de lei decorrem da necessidade da adaptação do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul ao novo sistema de movimentação na carreira dos Juízes, implantado pela Lei n. 3.043/05.

O presidente do TJMS, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, esclarece que a nova redação proposta esclarecerá que a alteração de uma comarca para entrância mais elevada (de primeira para segunda entrância, por exemplo) não implica mudança automática na carreira nem no subsídio do magistrado que responde pela respectiva vara.

Com a nova lei, o juiz não poderá mais pleitear que a promoção seja efetivada na comarca onde se encontra, como consta no CODJ atualmente, para se evitarem distorções na carreira da magistratura . A nova redação estabelecerá também um prazo mínimo para o magistrado pleitear a reclassificação de uma vara para outra na mesma comarca, assim como ocorre no instituto da remoção , evitando mudanças seguidas de juiz em curto espaço de tempo, o que poderia ocasionar prejuízo à efetiva prestação da tutela jurisdicional .

Dois projetos de lei do Poder Judiciário continuam tramitando na Assembléia Legislativa: o primeiro, que dispõe sobre o exercício da função de juiz auditor da Justiça Militar, já foi aprovado em primeira discussão, está na Comissão de Serviços Públicos e Administração, e deve ser encaminhado para votação em segunda discussão na sessão do dia 31 de outubro.

O outro, que prevê a transformação de 25 cargos de oficial de gabinete de desembargador , de provimento em comissão, em 25 cargos de assessor jurídico de desembargador, de provimento em comissão, privativo de bacharel em direito, está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e também deve estar na ordem do dia da sessão de 31 de outubro, porém para ser votado em primeira discussão.

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