Cassilândia, Domingo, 17 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/03/2007 07:11

Notificação via internet sobre exclusão Refis é válida

Elaine Rocha - STJ

A notificação, via internet, de exclusão da pessoa jurídica do Programa de Recuperação Fiscal – Refis é legal e desobriga a Fazenda Nacional de intimar pessoalmente a empresa excluída. Com esse entendimento, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da Fazenda Nacional contra a empresa Viação Riograndense Ltda, com sede em Natal (RN).

O ministro destacou que a intimação via internet com relação ao Refis está prevista na Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa, norma regulamentar da Lei 9964/00 (Lei do Refis). Com a decisão, prevalece a notificação via internet do ato que excluiu a empresa, concessionária de serviço público de transporte, do cadastro do Refis.

Notificação
O advogado da empresa Viação Riograndense Ltda entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Comitê Gestor do Refis. No processo, o advogado da empresa, concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano e interestadual no Estado do Rio Grande do Norte, solicitou a anulação do ato administrativo que excluiu a empresa do cadastro do Refis com notificação realizada via internet.

Para a defesa da Viação, a notificação regular deve ser pessoal. “Não tendo se procedido regularmente a notificação da impetrante (Viação) pela exclusão do Refis, bem como a sua intimação para se manifestar no prazo legal, tal ato não pode gerar efeito jurídico algum”.

Segundo a empresa, a comunicação oficial, realizada via internet, contraria o artigo 26 da Lei 9784/99 e o Decreto 70235/72. Por esse motivo, solicitou a reinclusão da empresa no cadastro do Refis e sua notificação pessoal “se por qualquer outro motivo for novamente excluída, oportunizando-se prazo para a sua manifestação de inconformismo, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim o da legalidade”.

Previsão legal
Ao analisar o processo, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região acolheu o pedido da empresa. Para o TRF, a notificação via internet efetuada pelo Fisco é ilegal. “Nula é a intimação de pessoa jurídica, de sua exclusão do Refis, através de ato publicado no Diário Oficial da União a indicar apenas o número do processo administrativo, e divulgação na internet do nome do interessado e dos motivos de exclusão”.

Da decisão, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ afirmando a validade da notificação realizada via internet, como previsto pela resolução que regulamentou a Lei do Refis.

Em decisão individual, o ministro Herman Benjamin acolheu o argumento da Fazenda Nacional reconhecendo a validade da notificação via internet. Segundo o relator, “não se aplica aos atos de exclusão do Refis o disposto no artigo 26 da Lei 9784/99, por haver disciplina específica na legislação de regência do referido programa – a Lei 9964/2000”.

O ministro Herman Benjamin ressaltou precedentes das Primeira e Segunda Turmas no mesmo sentido de seu julgamento, com a conclusão de que o legislador, ao disciplinar o funcionamento do Refis, “entendeu que a forma de exclusão do contribuinte seria regulamentada pelo Executivo e esse Poder, sem exorbitar da delegação, editou norma no sentido de que a publicação do ato no Órgão Oficial de Imprensa e na internet é suficiente à ciência da empresa em mora, despicienda a sua notificação pessoal”.

Além disso, segundo os precedentes, a Lei 9784/99, “que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal prevê em seu artigo 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente, nos procedimentos regulados por normas específicas”, como é o caso do Refis, que tem lei específica que rege o programa.

Com a decisão do ministro Herman Benjamin fica mantida a notificação, via internet, da exclusão da Viação Riograndense do cadastro do Refis.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Sexta, 15 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Quinta, 14 de Dezembro de 2017
21:14
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)