A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 34/03, do deputado Enivaldo Ribeiro (PP-PB), que exige que a nota ou cupom fiscal emitido na venda de qualquer produto deverá conter explicitamente as alíquotas dos impostos federais estaduais e municipais.
O texto determina também que as embalagens de mercadorias deverão indicar o valor ou a alíquota legal dos impostos (ICMS, ISS, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep) que incidem sobre elas.
Pelo substitutivo da deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), a União, estados e municípios ficam obrigados a firmar convênios com o objetivo de divulgar as regras.
A matéria será analisada agora pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias.



Reportagem – Érica Amorim
Edição – Patricia Roedel