Foi publicada hoje, 22 de dezembro, no Diário Oficial da União a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº. 128/08, referente à reformulação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Entre as mudanças previstas na Lei, estão a simplificação do registro do Microempreendedor Individual (MEI) e sua inclusão no Supersimples, a transferência dos escritórios contábeis para o anexo III, que resultará na redução da carga tributária, além da inserção de outras classes no programa do Simples Nacional.



“A aprovação dessas emendas favorecerá as pessoas que trabalham no mercado informal, e que não entram na formalidade devido à alta carga tributária a ser paga, fazendo com que mais de 10 milhões de empreendedores se beneficiem do MEI e da isenção de quase todos os tributos do Supersimples”, comenta o presidente do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo – Sindcont-SP, José Heleno Mariano.



Com as alterações, os trabalhadores brasileiros que se tornarem formais, terão o direito de se aposentar por idade ou invalidez, ter seguro por acidente de trabalho e reclusão, licença-maternidade para a mulher, entre outros benefícios. Os escritórios de contabilidade também serão favorecidos, pois a regulamentação da lei permite a desburocratização dos processos.