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14/11/2003 13:04

Nilmário condena redução da maioridade penal

Juliana Andrade/ABr

Em meio à polêmica sobre a redução da maioridade penal, provocada pela participação de um menor de idade no assassinato de um casal de namorados em São Paulo, mais uma voz do governo se levantou contra a proposta. O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, condenou hoje a redução da maioridade penal, alertando que o conjunto do sistema penitenciário brasileiro está falido, com poucas exceções. "Nós vamos mandar para lá adolescentes que ainda estão em formação, estão numa idade especial e que ainda podem ser recuperados", afirmou o ministro, ao abrir a I Conferência de Defensoria Pública e Direitos Humanos, na sede do Supremo Tribunal Federal.

Ontem (13), o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, também se opôs à idéia. Assim como Bastos, Nimário Miranda acredita que a redução da maioridade penal não é capaz de reduzir a criminalidade entre os jovens. Para Miranda, o ideal é que seja aprovada uma lei de execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja essência é “lutar pela recuperação e dar nova oportunidade aos adolescentes infratores”. Ele frisou que o ECA não dá margem à impunidade, mas "prega a severidade da imposição das penas; nenhum delito sem uma punição correspondente”.

Sobre a Defensoria Pública, o ministro disse tratar-se de um meio de inclusão social da população carente e defendeu a ampliação do serviço nos estados, para garantir o acesso dos mais pobres à Justiça.

De acordo com a defensora pública-geral da União, Anne Elizabeth Nunes, os estados de São Paulo, Santa Catarina e Goiás ainda não têm Defensoria Pública. “Infelizmente, eles ainda não sentiram que a Defensoria é essencial, porque não se faz direitos humanos sem Defensoria Pública. A pessoa mais favorecida, quando sofre agressões, tem condições de constituir um excelente advogado, com custo altíssimo de honorários. Já o cidadão carente, que é a pessoa vítima maior de ferimento dos seus direitos, não tem essa condição”, observou Anne.

Outra questão levantada durante a conferência é que em alguns estados esses órgãos são ligados à Secretaria de Segurança Pública. “As Defensorias têm que ser independentes ou então vinculadas à Secretaria de Justiça, lugar institucional mais adequado, mas nunca à de Segurança Pública”, defendeu Nilmário Miranda.

Também participaram da abertura do evento o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que representou Thomaz Bastos, o advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, o ministro-chefe do Gabinete Institucional, general Jorge Armando Félix e o defensor-geral da República da Argentina, Miguel Angel Romero.

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