Cassilândia, Domingo, 04 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

18/01/2006 07:28

Negados recursos com pedido de progressão de regime

TJ/MS

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJMS, na sessão desta terça-feira (17), por unanimidade e em concordância com os pareceres da procuradoria, negaram vários habeas corpus que pediam o benefício da progressão de regime. Entre os impetrantes estão três condenados por tráfico de entorpecentes, três por homicídio qualificado e um pela prática dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Todos de relatoria do Des. João Carlos Brandes Garcia.

Nos votos dos HCs, o relator lembrou que embora a constitucionalidade da lei de crimes hediondos esteja sendo questionada no Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), não é pacífico o entendimento de que a lei é contrária à Carta Magna. “Estando em discussão, não se sabe qual será a decisão final e o resultado poderá ser o da declaração de constitucionalidade”, disse ele.

O desembargador ressaltou outro aspecto importante a ser considerado: cogita-se a possibilidade da decisão declaratória de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8072/90 (Lei de Crimes Hediondos) ter efeito ex tunc, isto é, a partir da decisão, o que levará à aplicação da inconstitucionalidade apenas aos processos em curso e os futuros, não se aplicando aos já findos.

“Sem demérito das decisões atuais do Supremo, favoráveis aos impetrantes, a matéria relativa à constitucionalidade da lei nº 8072/90 não está julgada. Não podemos esquecer que a referida lei, embora criada em um momento de aumento da criminalidade e violência contra a sociedade, foi promulgada após a Constituição de 1988, quando já vigorava a democracia no país, com a garantia das liberdades”, concluiu.

Supremo - Na última quarta-feira (11), o ministro Nelson Jobim indeferiu liminar a condenado por homicídio qualificado que pedia progressão de regime. O réu cumpre pena de 17 anos de reclusão e já havia pleiteado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem sucesso, o direito de exercer trabalho externo e freqüentar aulas em curso superior.

O réu alegou que após a edição da Lei 9.455/97 (dos Crimes de Tortura) possibilitou-se o direito à progressão de regime aos condenados por este crime, considerado hediondo. Por esta norma, o condenado inicia o cumprimento da pena em regime fechado. Ainda assim, Jobim manteve entendimento que, enquanto não for modificada a jurisprudência atual, subsiste a tese da constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 8.072/90, que proíbe a progressão de regime para estes crimes.

Autoria do texto: Marília Cape

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Sábado, 03 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
06:50
Loterias
Sexta, 02 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)