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28/08/2006 17:59

Negado benefício de três dias abatidos da pena

STF

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve liminarmente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que confirmou a perda do benefício de três dias abatidos da pena a cada um de trabalho (dias remidos) por A.S.V. A decisão no Habeas Corpus (HC) 89528 foi tomada levando em conta falta grave cometida pelo condenado na prisão.

A defesa alegou que embora o artigo 127 da Lei de Execução Penal (LEP) não limite o tempo de dias remidos perdidos pela falta, segundo o artigo 58 da mesma lei, a penalidade não poderia ter ultrapassado 30 dias. Invocou também o princípio constitucional de individualização da pena, que diz que não podem ser tratados de forma igual todos os prisioneiros que incorrerem em falta grave durante o cumprimento da pena.

O ministro Joaquim Barbosa, ao indeferir a liminar, não reconheceu a aplicabilidade do artigo 58 da LEP, "por se referir estritamente aos casos de punições diversas, referentes ao isolamento, suspensão e restrição de direitos".

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