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19/07/2005 10:01

Na lista de devedor, Paranaíba não pode fazer empréstimo

Inara Silvaa/Campó Grande News

O município de Paranaíba, a 410 km de Campo Grande, deve permanecer incluído no Cadin (Cadastro de Inadimplentes) do Siafe (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal). É que o pedido da administração municipal para sua exclusão do Cadin só deverá ser analisado pelo ministro João Otávio de Noronha, relator, após o recesso forense. A determinação é do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, que não vislumbrou a urgência regimental a autorizar a apreciação da liminar durante as férias. Agora, o município pedia urgência na apreciação de seu pedido liminar, pois a Caixa Econômica Federal o contemplou com recursos federais oriundos de programas sociais e que, entretanto, só liberará a verba se o município for retirado da restrição.
Segundo o município, em janeiro de 2005, a administração municipal foi informada que estava no cadastro por conta de irregularidade praticada pelo ex-gestor público municipal em convênio. Conforme o Cadin, a restrição só será eliminada após a iniciativa do Ministério da Integração Social de determinar a instauração de tomada de contas especial, para apurar a responsabilidade do gestor público, e a remessa ao Tribunal de Contas da União.
Por este motivo, a prefeitura requereu, liminarmente, a sua exclusão do Siafe, para que possa obter recursos voluntários da União Federal. O relator, ministro João Otávio de Noronha, determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo deferimento da liminar e, ao final, pela concessão do mandado de segurança. As informações são do STJ.

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