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03/06/2007 10:30

Na Câmara: FPM, número de vereadores e voto secreto

Agência Câmara

A votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o fim do voto secreto são os destaques do Plenário da Câmara Federal para a primeira semana de junho, que terá sessões deliberativas de segunda (4) a quarta-feira (6), devido ao feriado de Corpus Christi no dia 7.

A PEC 58/07 aumenta em um ponto percentual o repasse da União para os municípios em relação à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse repasse será pago apenas em dezembro de cada ano, mas em 2007 incidirá somente sobre a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A votação da PEC ocorre em primeiro turno.

Essa limitação da arrecadação em 2007 é o principal ponto de discordância entre os partidos da oposição e o governo. Na semana passada, o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), anunciou que desistiria do destaque para votação em separado (DVS) do partido pedindo a exclusão desse limite. A desistência foi feita a pedido do líder do governo José Múcio Monteiro (PTB-PE) e aceita por Lorenzoni para agilizar o encaminhamento da PEC ao Senado. O Regimento Interno, entretanto, exige que seja feita a votação nominal do DVS.

Voto secreto
A PEC do Fim do Voto Secreto (349/01) nos legislativos federal, estaduais e municipais precisa ser votada em segundo turno para também ser enviada à Casa revisora (Senado). O Plenário aprovou o primeiro turno da proposta em setembro de 2006 sem nenhum voto contrário.

Financiamento de exportações
Antes de votar essas matérias, os deputados deverão liberar a pauta, trancada por duas medidas provisórias. A MP 363/07 permite ao Tesouro Nacional financiar a exportação de bens e serviços a países que têm limites de acesso ao crédito para operações de comércio exterior devido a seu baixo nível de renda.

O texto modifica a Lei 10184/01, que trata dos financiamentos com recursos da programação especial das operações oficiais de crédito no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Pan-americanos e estradas
A abertura de créditos extraordinários de R$ 1,7 bilhão para seis ministérios é o tema da Medida Provisória 364/07. Os recursos, que virão do superávit orçamentário de 2006, servirão para ações como a realização dos Jogos Pan-americanos na cidade do Rio de Janeiro, a recuperação de açudes e a construção de trecho da ferrovia Norte-Sul.

Projetos
A pauta repete vários projetos listados em sessões anteriores, como os considerados prioritários pela bancada feminina em 2007. Entre eles, estão o Projeto de Lei 4526/94, sobre medidas de apoio a servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas; e o Projeto de Lei 4850/05, que tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e de tráfico de pessoas para exploração sexual.

Outro projeto constante da pauta é o PL 65/03, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que restringe a criação de novos cursos de Medicina e a ampliação de vagas dos já existentes. A matéria ganhou urgência no dia 31 de maio.

Defensoria Pública
Também estão previstas para análise a PEC 333/04, que define o número de vereadores de acordo com a população do município; a PEC 487/05, que organiza a Defensoria Pública, define direitos, prerrogativas e limitações; a PEC 138/03, sobre proteção de direitos da juventude; e a PEC 524/02, que cria o fundo de revitalização do rio São Francisco.

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