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03/04/2008 16:06

Municípios têm até dia 30 para prestar contas ao Tesouro

Os 78 municípios sul-mato-grossenses têm até o dia 30 deste mês para encaminhar ao Tesouro Nacional a prestação de contas relativa a 2007. A obrigatoriedade está prevista no artigo 51 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Já o governo do Estado terá um mês a mais para cumprir a exigência, cujo prazo termina em 30 de maio.

As informações financeiras e contábeis prestadas anualmente por Estados e municípios são necessárias para que o Ministério da Fazenda consolide, até 30 de junho de cada ano, as contas das três esferas de governo.

Desde 2000, quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 101, nenhuma prefeitura sul-mato-grossense deixou de prestar contas, mostra levantamento da Secretaria do Tesouro Nacional. Caçula dos municípios, Figueirão passou a ser obrigado a encaminhar o relatório financeiro e contábil a partir de 2006.

O prefeito que deixar de apresentar o balanço de suas contas fica impedido de receber transferências voluntárias - de onde sai grande parte dos recursos aplicados em obras de infra-estrutura, projetos e programas - e de contratar operações de crédito. Os únicos repasses mantidos são os provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

De acordo com o deputado Waldemir Moka, que criou em Brasília sistema informatizado para os municípios acompanharem a liberação de verba, chamado Gabinete Net, o fato de estar em dias com suas obrigações dá aos prefeitos a garantia de que seus projetos serão executados. "O ponto positivo é que todas as prefeituras têm respeitado a legislação, o que é muito bom para a gestão fiscal e financeira", diz.

Além de observar as normas previstas na LRF, os municípios são obrigados a prestar contas dos recursos federais recebidos, sob pena de ficar impossibilitado de firmar convênios com a União para a execução de obras e programas. "Nenhum dinheiro é liberado enquanto houver pendências", avisa Moka.

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