Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

08/05/2009 07:48

Municípios que não divulgarem gastos serão punidos

Contas Abertas

Os governos federal, estaduais e municipais terão que prestar contas à sociedade. A determinação valerá também para todos os órgãos públicos do País. Isso porque um projeto aprovado ontem na Câmara dos Deputados os obriga a divulgarem seus gastos na internet, diariamente. Significa que cada cidadão, de sua própria casa, poderá acompanhar a execução de despesas e receitas dos Três Poderes nas esferas federal, estadual e municipal. De acordo com o texto do Projeto de Lei Complementar 217/04, estados e municípios que não atenderem a essas determinações, dentro do prazo estabelecido, terão suspensas as transferências voluntárias realizadas pela União.

Contudo, nem sempre a aprovação é garantia de cumprimento da legislação, como ponderou o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). No plenário, o deputado criticou o projeto de autoria do ex-senador João Paulo Capiberibe (PSB-AP) e duvidou de sua implementação. “O Parlamento está enganando a população brasileira com a aprovação desse projeto”, desabafou. Ele lembrou que há dez anos o Congresso Nacional aprovou a criação do portal Contas Públicas, cuja finalidade era prover o acesso aos dados orçamentários de todas as entidades federativas do País.

Mas, apesar de aprovado e implementado ao custo de R$ 5 milhões, o sistema online não cumpre com o seu propósito. “Há 10 anos, não conseguimos inserir todos os Municípios, Estados e União no portal, com a conta mensal. Estamos criando novo projeto daquilo que não implementamos até hoje”, argumentou.

Hauly se referiu a Lei 9.755 que passou a vigorar em 1999 e criou o site Contas Públicas, administrado pelo Tribunal de Contas da União. O sistema deveria apresentar dados como relações mensais de todas as compras feitas pela União, estados, Distrito Federal e municípios. Além disso, reuniria a soma dos recursos repassados voluntariamente aos entes federados. “Estou vendo com muita tristeza ser aprovada uma lei que não vai ser cumprida porque não tem punição prevista para o governo federal”, lamentou.

O deputado José Genoíno (PT-SP), contudo, disse que o governo está disposto a cumprir a normatização. “O PT está muito à vontade para votar sim. O nosso governo está trabalhando firmemente por essa política de transparência”, enfatizou.

O período de adaptação varia de um a quatro anos. União, estados e municípios com mais de 100 mil habitantes terão um ano para adaptação; entre 50 e 100 mil habitantes dois anos; e abaixo de 50 mil, os municípios terão quatro anos.

Hoje, muitos órgãos públicos já reproduzem suas contas na internet. O Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, por exemplo, abriga informações sobre as despesas do Poder Executivo. Já no Senado e na Câmara, os bancos de informações, respectivamente Siga Brasil e Orçamento Brasil, são mais abrangentes e reúnem dados consolidados do Executivo, Legislativo e Judiciário. No entanto, as informações destes sites não são atualizadas diariamente, não incluem orçamentos estaduais e municipais e, alguns, demandam conhecimento especializado para navegação.


Todos esses portais são de acesso público e reproduzem informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que reúne receitas e despesas da União. Mas o acesso aos Siafi é restrito, concedido apenas por meio de senhas. A novidade, segundo o novo texto aprovado ontem, é que as informações orçamentárias e financeiras serão divulgadas em tempo real e incluirão dados regionalizados, ou seja, a prestação de contas dos estados e municípios.

Outro benefício é a informação pormenorizada. “Os administradores públicos disponibilizarão todos os procedimentos, sejam contratos, convênios, empenhos ou pagamentos, dando a oportunidade de o cidadão comum, através da internet, fiscalizar o gasto do dinheiro público”, explicou o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Constarão ainda dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.

Além de disponibilizar os gastos públicos, a lei prevê o incentivo à participação popular com a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos orçamentários. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato ou sindicato poderá denunciar aos tribunais de contas e ministérios públicos o descumprimento das prescrições estabelecidas. O projeto ainda depende de sanção presidencial.

Amanda Costa e Milton Júnior
Do Contas Abertas

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 12 de Dezembro de 2017
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)