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05/04/2005 14:28

Municípios poderão realizar convênio para cobrar ITR

Agência Câmara

Os municípios e o Distrito Federal poderão realizar convênio com a União para a fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), caso o Congresso aprove o Projeto de Lei 4896/05, apresentado pelo Poder Executivo. A realização da parceria não será obrigatória.
A medida busca aumentar os recursos destinados às prefeituras e ao Governo do Distrito Federal. De acordo com a Emenda Constitucional 42/03, o município que optar pela cobrança e fiscalização terá direito a toda a arrecadação do ITR. Se a Secretaria da Receita Federal for responsável por cobrar e fiscalizar o imposto, metade dos recursos permanecerá com a União.

Alívio
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, explica que a medida representa um aumento de recursos aos cofres dos municípios. "Será um alívio às dificuldades orçamentárias pelas quais passa a maioria das cidades brasileiras", argumenta o ministro na justificativa do projeto. O texto do proposta, no entanto, enfatiza que não será permitida a redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
A proposta determina também que a Secretaria da Receita Federal estabeleça os requisitos necessários para a celebração de convênios.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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