O procurador regional do Trabalho, Adélio Justino, notificou o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para não repassar recursos para os municípios que não realizarem o concurso público para agente comunitário de saúde. Segundo o procurador, esta é uma situação ilegal, que tira dos cofres da União valores que podem chegar a R$ 90 milhões.

Adélio Justino explicou que existem hoje cerca de 250 mil agentes comunitários de saúde no país. A União repassa aos municípios um salário mínimo (R$ 300) por cada agente. Ele não soube, informar quantas pessoas ficarão sem receber salário, caso o FNS acate a notificação do Ministério Público do Trabalho.

De acordo com o procurador, as estatísticas revelam que muitos são contratados sem concurso público. "Mas é a partir dessa notificação recomendatória que vamos mapear o quantitativo de pessoas", afirmou.

Em entrevista coletiva, Adélio Justino disse que a União não pode obrigar os municípios a realizar concursos públicos, mas pode cortar a verba destinada ao pagamento dos agentes. "Cortar a verba seria uma forma de acabar com essa situação de forma inversa", afirmou o procurador.

Para ele, o concurso público é importante porque muitas vezes os municípios fazem dos agentes massa de manobra. "É preciso que a política seja continuada", afirmou Adélio Justino. Ele lembrou que, quando ocorrem mudanças políticas, esse agente pode ser retirado do cargo. "E assim pode acontecer de pessoas menos capacitadas chegarem ao cargo de agente comunitário", acrescentou.

O Fundo Nacional de Saúde tem até o dia 31 de dezembro para encaminhar o nome dos agentes que prestaram concurso ao Ministério Público do Trabalho.