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22/04/2004 14:58

Município pode exercer poder de polícia para demolir

STJ

Maria Delanir Oliveira Vanderlei terá de demolir obras clandestinas construídas em terreno da prefeitura de Porto Alegre (RS). A decisão da Justiça gaúcha foi mantida pelo ministro Luiz Fux, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar seguimento ao recurso proposto por Maria Delanir. Segundo o ministro, inexiste qualquer ilegalidade ou abusividade do exercício do poder de polícia para demolir construções irregulares decorrentes de invasão de área do município.

Na ação demolitória, o representante do Município de Porto Alegre alegou que a obra em alvenaria com três pavimentos fora construída sem licença ou projeto aprovado. Além disso, a construção ocupa área de propriedade da prefeitura e está localizada sobre recuo de jardim e também sobre um coletor pluvial, o que não é permitido.

A defesa de Maria Delanir apresentou contestação e negou desconformidade com a postura municipal. No entanto o juiz de primeiro grau condenou a responsável pela edificação a providenciar a demolição por se tratar de obra clandestina e não passível de regularização. A defesa alegou prescrição, uma vez que a construção já existiria há 20 anos, mas a apelação foi rejeitada. De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RJ), a obra não pode sequer ser regularizada porque oferece riscos para os moradores e vizinhos. A defesa recorreu mais uma vez, mas não obteve sucesso.

Para evitar a demolição, a defesa entrou com recurso especial no STJ. Foram apontadas como violadas normas do Código Civil, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Código de Processo Civil. A decisão do tribunal estadual seria omissa e o prazo para o município entrar com a ação já estaria prescrito. Além disso, Maria Delanir teria conquistado direito adquirido sobre a propriedade.

Ao analisar a questão, o ministro Luiz Fux afastou todos esses argumentos levantados. Quanto à suposta omissão da decisão estadual (violação do artigo 535 do Código de Processo Civil), o ministro disse que a questão posta nos embargos de declaração foi adequadamente enfrentada. "O tribunal manifestou-se sobre as questões suscitadas na demanda judicial, assentando-se em tese contrária ao interesse da recorrente (Maria Delanir), não havendo, por conseguinte, omissão a ser sanada ou violação ao artigo 535, inciso II, do CPC."

Quanto à violação do artigo 177 do Código Civil, referente à prescrição, o ministro destacou que a defesa alega sua ocorrência, sem, no entanto, demonstrar a data da construção, "limitando-se a argüir que haviam se passado mais de 20 anos". Dessa forma, não sendo comprovada a data da edificação da obra, a perda do direito de ação por prescrição só começaria a ser contada da data em que o município tomou conhecimento da construção irregular, e se ele permanecesse inerte. Esta não é a hipótese do caso em questão.

Luiz Fux também afastou a suposta violação do artigo 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, relativos ao direito adquirido. Segundo o ministro, "não merece conhecimento o intento, porquanto com a promulgação da Constituição Federal de 1988, estes institutos alcançaram status constitucional".

Idhelene Macedo

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