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26/09/2007 06:16

Município pode entregar balancetes ao TCM pela internet

TJGO

"A entrega dos balancetes via eletrônica é medida que demonstra transparência e eficiência da administração pública, não se olvidando da premissa de que referidos balancetes são disponibilizados aos vereadores e aos cidadãos em geral." Com este entendimento, o juiz Jairo Ferreira Júnior, da 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos da comarca de Santa Helena de Goiás, julgou improcedente pedido do Ministério Público estadual em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, contra o Município de Maurilândia, argumentando que não estavam sendo observados os princípios da legalidade de publicidade na administração pública.

Segundo o MP, o Município de Maurilândia, tomando por base a Resolução Normativa nº 009/04 renovada pela nº 011/06 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), vem apresentando a exposição contábil apenas por meio magnético, com envio dos dados pela internet. Argumenta que a medida dificulta a fiscalização das contas pelos vereadores. O MP requereu a concessão da tutela antecipada e a condenação do Município a proceder a entrega dos balancetes na forma escrita, por desrespeito ao artigo 77, XV, da Constituição Estadual, que determina a entrega mensal dos balancetes na forma escrita no prazo de 45 dias.

O município afirmou que as Resoluções Normativas do TCM são claras na determinação a todos os municípios da obrigatoriedade de entrega dos balancetes das contas em forma magnética, pela internet. Explica ainda que o procedimento é exemplo de eficiência pública e transparência administrativa e que todas as contas estão disponíveis para os vereadores e cidadãos.

Ao proferir a sentença, Jairo Ferreira Júnior afirmou que os agentes públicos têm o dever de velar pelos princípios que norteiam a adminsitração pública, de acordo com o artigo 4º da Lei 8.429, de 2/6/1992. No caso em análise, disse não ver qualquer afronta aos preceitos que regem a administração pública. "Ao contrário e pautada na era da modernidade, comprovou-se que a medida implementada pelo TCM e perpetrada pelo município, é inteiramente salutar à aplicação do princípio da transparência, aliado à eficiência administrativa que se espera da gestão pública", escreveu. (João Carlos de Faria)

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