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02/04/2004 09:45

Multa dupla a torcedor pode ser proibida

Agência Câmara

A Comissão de Turismo e Desporto aprovou o Projeto de Lei 2005/03, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), que proíbe o acúmulo de multas em razão do descumprimento do Estatuto do Torcedor. Como a atual legislação autoriza a União, estados, Distrito Federal e municípios a instituir essas multas, a proposta prevê que prevalecerá a punição de maior valor nominal.
Em seu parecer favorável à matéria, o relator Deley (PV-RJ) afirma que a proibição da cumulatividade de multas não retira a força do Estatuto. "Ao contrário, sinaliza o rigor, ao fazer valer a multa mais elevada; e a razoabilidade, ao impedir a múltipla condenação, já que a finalidade da lei é estimular a obediência e não o desconto financeiro das entidades infratoras", acrescenta.

O projeto, sujeito à apreciação conclusiva, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Rejane Oliveira

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