Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

05/04/2004 09:39

Mulher com mais de 50 anos tem direito à paternidade

STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou imprescritível o direito do filho de buscar a paternidade real ao manter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que garantiu à C.E.B.B, uma mulher com mais de 50 anos de idade, o direito assegurado pela Constituição Federal de ser reconhecida filha biológica de R.M.S.

Em 1996, aos 49 anos, C.E.B.B entrou com uma ação de investigação de paternidade no tribunal gaúcho. O juiz da primeira instância entendeu que C.E.B.B realmente é filha de R.M.S. Inconformado com a sentença, o suposto pai entrou com um recurso no TJ/RS, no entanto, C.E.B.B novamente ganhou a causa.

A defesa de R.M.S entrou com recurso no STJ, ao alegar que a Constituição de 1946 mostra que C.E.B.B só poderia pedir investigação de paternidade até quatro anos depois de completar a maioridade. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso ao contar que C.E.B.B tinha um prazo, e não o fez.

A defesa de C.E.B.B ofereceu a resposta ao afirmar que a tese defendida pela defesa de R.M.S está superada, pois a Constituição de 1988 veda a discriminação entre filhos, de maneira que qualquer deles, nascido ou não do casamento, pode postular a paternidade verdadeira.

Os ministros da Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiram manter a decisão anterior, visto que o relator do processo, ministro Antônio de Pádua Ribeiro mencionou que "o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais e seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça".

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
09:00
Maternidade
Domingo, 04 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)