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02/03/2007 21:25

Mudanças no CPC entraram em vigor nesta semana

STJ

Entrou em vigor nesta segunda-feira (26) a Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que operou mudanças no Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, datada de 11 de janeiro de 1973.

A nova lei traz alterações em uma série de artigos, especialmente no que trata de execução de sentenças, no procedimento de o credor receber as dívidas e em relação à ordem dos bens passíveis de penhora.

A legislação agora em vigor também traz novidades, como a possibilidade de penhora on-line, permissão de o juiz pedir diretamente ao banco intervenção dos numerários relativos à dívida e outras que afetam diretamente a rotina de advogados, magistrados e demais profissionais da área jurídica.

Foram dezenas de artigos alterados, modificados ou revogados, leitura obrigatória para o exercício do trabalho nas instâncias do Poder Judiciário.



Autor(a):Catarina França

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