A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública hoje para discutir as alterações propostas pelo deputado Ricardo Fiuza (PP-PE) ao artigo 1361 do Código Civil, que afeta o direito do consumidor, em especial daquele que financia a compra de carro.
As mudanças sugeridas por Fiuza são tema do Projeto de Lei 6960/02 e abrangem praticamente todo o Código. Dispõem, entre outros assuntos, sobre direitos do embrião e do nascituro; dívidas e contratos; divórcio e paternidade. No entanto, a análise da Comissão de Defesa do Consumidor restringe-se ao artigo 1361.

Custos e fraudes
A audiência foi sugerida pelo relator da proposta na Comissão, deputado Paulo Lima (PMDB-SP). Ele explica que o projeto exige que o contrato de compra de veículo com financiamento seja registrado no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e no Registro de Títulos e Documentos. Atualmente, é feita apenas a inscrição do contrato no Detran o que, de acordo com Paulo Lima, não é suficiente porque o órgão não tem estrutura para permitir uma rápida e ampla disponibilização de informações para a consulta por terceiros.
Os críticos ao projeto de Fiuza argumentam que o consumidor será prejudicado, pois terá que arcar com o custo do registro adicional. Já os defensores do texto alegam que a mudança poderá reduzir as fraudes no setor, evitando, principalmente, a venda de veículos que ainda não estão com suas obrigações de financiamento totalmente quitadas.

Reportagem - Natalia Doederlein/CL