A aprovação de um decreto legislativo que muda o cálculo da dívida dos estados e dos municípios custaria R$ 300 bilhões à União, disse hoje (29) o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira.

O montante representa o que o Tesouro Nacional deixaria de receber da dívida renegociada no fim dos anos 90 e no início dos anos 2000, cujo estoque cairia de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões.

Oliveira reuniu-se com secretários de Fazenda de quatro estados – Alagoas, Espírito Santo, Goiás e Paraná – para fechar uma posição conjunta contra o projeto de decreto legislativo que pode ser votado amanhã (1º) pela Câmara dos Deputados. O texto só não foi votado na última quinta-feira (25) porque a base aliada obstruiu a sessão.

A proposta de decreto legislativo muda a metodologia de cálculo dos juros dos estados e dos municípios. Em vez de juros compostos (quando as taxas são multiplicadas mês a mês), a dívida passaria a ser corrigida por juros simples (quando as taxas são somadas mês a mês).

O projeto também suspende o decreto do Poder Executivo editado no fim do ano passado que autorizou a troca dos indexadores da dívida dos governos locais do IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9% ao ano pela taxa Selic ou IPCA mais 4% ao ano, prevalecendo o menor índice.

Segundo o secretário executivo da Fazenda, a aprovação do decreto legislativo não trará prejuízo apenas à União, mas aos estados. Isso porque não apenas a troca dos indexadores da dívida será suspensa como as negociações para o alongamento da dívida em até 20 anos serão interrompidas. “A suspensão do decreto [do Poder Executivo] teria o impacto imediato de inviabilizar negociações”, advertiu.

Oliveira disse ainda que o projeto de decreto a ser votado pela Câmara se baseia em tese infundada sobre o sistema de cálculo dos juros em vigor não apenas no Brasil, mas em todo o planeta.

“O entendimento da União e de boa parte dos secretários de Fazenda é que tem de ser aplicada a metodologia comum a todos os países, que são os juros compostos. Em todas as aplicações financeiras, linhas de crédito e dívidas do Brasil e do mundo, a taxa de juros é capitalizada de forma composta".