Cassilândia, Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017

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04/09/2006 14:07

Muda o sistema de cobrança de CNH em MS

O diretor-presidente do Detran/MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Gilberto Tadeu, anunciou hoje em coletiva à imprensa que nesta terça-feira será publicada Portaria no Diosul (Diário Oficial de Mato Grosso do Sul) alterando a forma de cobrança das auto-escolas e ainda a assinatura de um contrato dando garantias ao condutor para tirar a habilitação sem prejuízos. “Isso facilita a escolha do cidadão de optar pelo melhor e disponibilizando a quem ele tenha a quem reclamar”, explica.


Segundo Tadeu, a portaria prevê que os centros de formação de condutores devem um contrato de serviço quando o candidato for tirar a habilitação, possibilitando que se acaso a pessoa não estiver satisfeita com o serviço, possa mudar de auto-escola sem prejuízos financeiros, já que no documento vai constar todo o procedimento.


Além disso, o próprio condutor vai poder procurar o Detran para preencher o formulário para iniciar o processo para tirar o documento e somente procurar os centros de formação de condutores para realizar as aulas práticas.


Tadeu ressalta que os serviços como o exame psicológico, médico, teórico, prático, entre outros poderão ser feitos diretamente no Detran ao custo total de R$ 204,91, já as aulas práticas serão pagas na auto-escola. As taxas do Detran são referentes ao Renach (R$ 20,24), validação do cadastro (R$ 26,68), exame psicológico (R$ 49,88), exame teórico (R$ 23,20), LADV (R$ 9,86) e exame prático (R$ 34,80). Os valores são cobrados em Uferms (Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul), levando com base o valor de setembro R$ 11,60.


De acordo com Tadeu, com a publicação da portaria 180 escolas estaduais estarão preparadas para oferecer aulas teóricas no ensino médio para a formação de condutores, procurando os centros de formação somente para as aulas práticas.

No fim de agosto, o MPE (Ministério Público Estadual) ajuizou ação civil pública com obrigação de fazer e não fazer, com pedido de liminar, contra o Detran/MS pela cobrança indevida de taxa para realização de prova para obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), bem como pela anulação dos processos de habilitação pagos há mais de um ano, procedimento que faria com que todos os candidatos tivessem de pagar novamente pelas provas e exames. Tadeu acrescentou que desde o início do ano a cobrança foi suspensa.

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