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17/01/2009 08:48

MS:Publicado acórdão de decisão sobre Lei Maria da Penha

TJMS

Publicado nesta semana, o acórdão que considerou constitucional a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Maria da Penha, em decisão do Órgão Especial sul-mato-grossense referente a um julgamento de violência doméstica ocorrido em Itaporã, no interior do Estado.

A decisão dos desembargadores do Órgão Especial foi por unanimidade, no recurso de nº 2007.023422-4/0002.00, em que a 2ª Turma Criminal do TJMS suscitou a manifestação do Órgão na Arguição de inconstitucionalidade em recurso em sentido estrito. O Ministério Público tinha o propósito de ver reconhecida a inconstitucionalidade da Lei, alegando ser esta inócua, disseminadora de injustiça, antissocial, retrógrada e travestida de vingança social.

Segundo a decisão, não prospera a alegação de inconstitucionalidade da lei, pois do seu exame tem-se que a Lei desequipara todo um grupo de pessoas e tal grupo é extremado em razão de características especiais.

O acórdão fundamenta que a Lei foi editada em razão do alarmante aumento da violência contra as mulheres, ponderada a facilidade do cometimento e a fragilidade psicológica das vítimas, que não encontravam um remédio específico apto a tutelar e coibir eficazmente as particularidades da situação delituosa.

Para o relator do processo, desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, a norma expõe sua matriz constitucional correlata ao art. 226, § 8º, da Constituição Federal

Almejando a presunção absoluta da incidência da Lei Maria da Penha, se encontra em tramitação a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19, interposta pelo Presidente da República perante o Supremo Tribunal Federal, havendo decisão liminar proferida pelo Ministro Marco Aurélio, cujo posicionamento é pela validade da Lei.

Nacional - Segundo informações de hoje (16) da Agência Brasil, o número de denúncias, pedidos de informação e relatos de violência à Central de Atendimento à Mulher, saltou de 204 mil para 269 mil entre 2007 e 2008, um aumento de 32%.

Na avaliação da ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, a divulgação da Lei Maria da Penha foi a principal responsável pelo crescimento das notificações. De acordo com o levantamento da secretaria, a busca por informações específicas sobre a lei aumentou 245%. Em 2008 foram registrados 117,5 mil atendimentos contra 9 mil no ano anterior.

Autoria do Texto:Departamento de Comunicação

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