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04/04/2006 08:17

MS:Deputados votam sete projetos e analisam quatro vetos

A Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje prevê a votação de quatro vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, e sete projetos de lei, sendo seis em primeira análise e um em discussão única. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) opinou pela rejeição de três vetos e pela manutenção de um.

Na semana passada, o líder do Governo, Pedro Kemp (PT), pediu para adiar a votação dos vetos porque o mínimo exigido para derrubá-los é de 13 votos. Poderão ser derrubados, com o aval da CCJR, os vetos aos projetos de lei 145/05, de Jerson Domingos (PMDB), que institui o programa de ginástica laboral nos órgãos do serviço público; 113/05, de Akira Otsubo (PMDB), que dispõe sobre a instituição do programa de recuperação e preservação de matas ciliares, aquisição e distribuiçãod e elevinos denominado Programa Natureza Viva; e 133/05, de Celina Jallad (PMDB), que obriga a publicação anual de demonstrativo social de dados estatísticos relativos à mulher.

O quarto veto é ao PL 206/05, de Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição. A CCJR opinou pela manutenção do veto do governador Zeca do PT.

PROJETOS - O Projeto de Lei 247/05, de Zé Teixeira (PFL), declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente de Laguna Carapã. A proposta será aprovada em discussão única. O segundo projeto, 260/05, de Paulo Corrêa (PL), cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (Sedec) e modifica a Lei 2.627, de 24 de novembro de 1995.

O PL 06/06, do Poder Executivo, autoriz aa doação de imóvel para a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho. O PL 07/06, também do Executivo, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte, alterando a redação do inciso 3º da Lei 2.078, de 13 de janeiro de 2000.

O PL 019/06, do Tribunal de Justiça, cria a Seção Especial de Uniformização da Jurisprudência e acrescenta dispositivos na Lei 1.071, de 11 de julho de 1990. Outro projeto do TJ, de número 020/06, institui o pagamento de auxílio-alimentação para os policiais e bombeiros militares cedidos para zelar pela segurança do órgão. Eles estavam preferindo retornar aos quartéis porque não recebem a alimentação.

O último projeto, de número 024/06, de Akira Otsubo, estabelece as normas para a exploração de recursos pesqueiros no Estado. Os seis últimos projetos serão aprovados em primeira discussão e seguirão para a segunda votação.


Agência de Notícias do Legislativo - ANL
Edivaldo Bitencourt

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