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18/09/2003 16:34

MS:Aprovada emenda aditiva que pune empresas irregulares

Aprovada na sessão plenária de hoje , da Assembléia Legislativa de MS, a emenda aditiva ao projeto de lei complementar 006, do Executivo, que determina a suspensão ou cancelamento dos benefícios estatais à empresas que não cumprem obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. A emenda é de autoria dos deputados Pedro Teruel (PT ) e Nelson Trad Filho (PMDB), e especifica duas situações de suspensão de incentivos previstos no projeto de lei complementar 006, que trata da criação do Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor).

A matéria aprovada estabelece que os benefícios estatais serão suspensos nos casos em que a empresa foi notificada pela DRTE/MS, Delegacia Regional do Trabalho e Emprego, por irregularidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e/ou fiscais. A punição abrange também empresas que praticam o tráfico e exploração de seres humanos, resultado da dependência ilegal do trabalhador ao órgão empregatício por compromissos alheios à sua vontade, ou descumprimento de seus direitos.

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ocorrida antes da sessão plenária de hoje, a emenda aditiva foi aprovada, por unanimidade, para regular tramitação.Na defesa da matéria, perante os parlamentares da Comissão de Justiça, Nelsinho Trad ressaltou “a necessidade de suspender os benefícios de empresas que desrespeitam as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além de promoverem a exploração da mão-de-obra dos trabalhadores”.


Assessoria de Imprensa - julia torrecilha

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