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12/08/2004 09:57

MS vai receber verba para a população vítima de estiagem

Agência Câmara

Os deputados aprovaram, na noite desta quarta-feira, 13 proposições entre as matérias que estavam previstas para serem apreciadas no primeiro esforço concentrado.
Entre as mais polêmicas estiveram a recriação das Superintendências Regionais de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). As autarquias foram extintas em 2002, após várias denúncias de irregularidades, entre elas, o desvio de recursos que deveriam ser empregados em projetos que financiavam.
Os dois projetos de lei, de autoria do Executivo, foram aprovados por acordo, em votação nominal, porém, durante toda a sessão, parlamentares da oposição das regiões Norte e Nordeste, fizeram duras críticas aos textos enviados à Plenário pelas comissões especiais criadas para analisar as propostas.
Para a deputada Kátia Abreu (PFL-TO), tanto no caso da Sudam, quanto no da Sudene, o Governo tenta dar uma desculpa para promessas de campanha não cumpridas. A parlamentar argumentou que nenhum dos projetos apresentam, claramente, a origem dos recursos que serão destinados às superintendências.
O relator do projeto da Sudam, deputado Paulo Rocha (PT-PA), explicou que as matérias tratam, apenas, da recriação dos órgãos. Segundo Paulo Rocha, a principal preocupação do Governo foi criar mecanismos para evitar a repetição das fraudes do passado. "O principal desvio existente no passado era autorizar, na renúncia fiscal, a aplicação de empresa para empresa. Estamos acabando com isto. Qualquer renúncia fiscal, para ser aplicada nas regiões subdesenvolvidas, irá para um fundo e os órgãos de planejamento redistribuirão os recursos para aplicabilidade no projeto que está afeito ao projeto estratégico."

Abrangência
A nova Sudam abrangerá os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e mais o Maranhão, que fica no Nordeste. Já a Sudene, que também terá as mesmas atribuições, além dos nove estados nordestinos, atenderá municípios prejudicados pela seca em Minas Gerais e no Espírito Santo. As matérias seguem para serem apreciadas pelo Senado Federal.

PECs
Também foi aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). A proposição foi aprovada na forma de emenda aglutinativa.
Já a PEC Paralela da Previdência (227/04) foi retirada de pauta, após a aprovação de requerimento do PT que pedia o adiamento da votação da proposta.

Medidas Provisórias
Os deputados também aprovaram duas medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. Uma delas cria o Auxílio Emergencial Financeiro para vítimas de catástrofes naturais (190/04). A outra libera recursos para ao Ministério da Integração Nacional atender às populações vítimas de estiagem ocorrida nos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul.
Outras duas propostas incluídas de última hora na pauta da Ordem do Dia também foram aprovadas. Ambas tratam do reordenamento e redefinição de atribuições na carreira militar.

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