Em razão do Provimento nº 222, de 8 de fevereiro de 2011, o Tribunal de Justiça de MS informa que, devido a problemas técnicos no portal do TJMS que dificultaram o serviço de Peticionamento Eletrônico no âmbito da Primeira e Segunda Instância, os prazos processuais do dia 5 de novembro serão restituídos para os processos eletrônicos de 1º e 2º grau.