O Governo Estadual obteve hoje liminar em pedido de tutela antecipada apresentado no STF para garantir o recebimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do gás natural. A PGE (Procuradoria Geral do estado) ingressou com a ação há mais de dois meses, depois que o Estado de São Paulo começou a cobrar da Petrobras o repasse de valores referentes ao tributo.
A liminar foi concedida hoje pelo ministro Celso de Mello, conforme a procuradora Waleska Assis de Souza, que assinou a ação junto com Taís Gaspar. Ela lembrou que um dos argumentos foi a importância da receita aos cofres estaduais, correspondendo o ICMS referente à entrada do gás boliviano no País a cerca de 13% da arrecadação.
O recolhimento médio do ICMS do gás é de R$ 20 milhões ao mês, podendo chegar a R$ 30 milhões, conforme a quantidade transportada. Segundo a procuradora, com a decisão, o governo paulista fica impedido de cobrar o imposto da Petrobrás.