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12/06/2008 08:02

MS: Novos classificados para magistratura têm até dia 13

TJMS

Os novos candidatos classificados devido a anulação da questão nº 29, deverão requerer a inscrição definitiva para poderem participar das etapas seguintes do XXVIII concurso público para ingresso na magistratura de Mato Grosso do Sul e encaminhar até o dia 13 de junho de 2008, a documentação constante no edital.

O requerimento de inscrição definitiva deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - cópia do documento de identidade expedido por órgão de identificação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, ou pela Ordem dos Advogados do Brasil, autenticado;

II - duas fotos 3x4 recentes;

III - cópia autenticada do diploma registrado de bacharel em Direito;

IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais, mediante certidão da zona eleitoral em que estiver inscrito;

V - prova de estar em dia com as obrigações do serviço militar, se o candidato for do sexo masculino;

VI - certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o requerente, comprovando não estar sendo processado, nem ter sido punido no exercício da profissão, de cargo ou de função;

VII - certidão dos distribuidores criminais das Justiças Estadual, inclusive a Militar, Federal, Militar Federal e Eleitoral, referentes aos lugares em que haja residido ou atuado nos últimos dez anos;

VIII - prova de que não tem título protestado, não sofreu execução nem responde a ações cíveis desabonadoras;

IX - declaração de que não responde a inquérito policial, Estadual, Federal ou Militar, de que não fez transação em juizado especial e de que não teve nem tem contra si, em curso, ação penal por crime de qualquer natureza;

X - declaração de que conhece as prescrições do presente regulamento e do Edital do concurso e se obriga a respeitá-las;

XI - relação de, no mínimo, dez autoridades, sendo cinco judiciárias, com indicação de seus endereços atualizados e completos, que possam fornecer informações sobre o candidato;

XII - curriculum vitae detalhado e rigorosamente cronológico, com indicação dos lugares em que teve residência nos últimos dez anos, com exata indicação dos períodos e dos locais de atuação como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou Delegado de Polícia, bem como empregos particulares e outras funções públicas exercidas, nominando as principais autoridades com as quais tenha servido ou atuado;

XIII - comprovação de que exerceu, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

A Fundação Getúlio Vargas (FGV) é a instituição responsável pela realização do certame. Estão disponibilizadas 22 vagas, das quais três serão destinadas aos candidatos portadores de deficiência. A remuneração do cargo de juiz substituto é de R$ 18.957,64. Os aprovados, nomeados e empossados serão inscritos na Escola Superior da Magistratura para curso preparatório, com duração de três meses.

Autoria do Texto:Secretaria de Comunicação Institucional

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