O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, decretou mudança de regime que vai atingir de 8 a 9 mil contribuintes do setor varejista e deve proporcionar incremento de R$ 3 a R$ 4 milhões na arrecadação mensal de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias), segundo o superintendente de Administração Tributária, Gladiston Amorin.

Com a mudança, contribuintes que estavam inscritos no regime de ICMS mínimo, cerca de 3 a 4 mil, e outros que operavam sem regime passam a se enquadrar no ICMS Garantido. Através dele a SERC (Secretaria de Receita e Controle) apura o valor devido de ICMS na entrada dos produtos, considerando a diferença em relação aos 17% da alíquota recolhidos na origem e uma margem de lucro presumida de 30% na venda dos produtos ao consumidor.

A emissão da guia de recolhimento respeita o calendário fiscal mas dá ao governo a segurança do recolhimento de tributos combatendo a evasão, segundo explica Gladiston. Até então o ICMS Garantido só atingia supermercados, mercearias e outros estabelecimentos do setor de alimentação. Agora vai atingir o comércio varejista como um todo, na aquisição de produtos de fora do Estado para comercialização.

A margem mínima de lucro, afirma Gladiston, considera custos operacionais, funcionários, aluguel e o próprio lucro. Se for superior na venda, o contribuinte recolhe em separado a diferença. O prazo para cobrança, através de boleto, deve variar de 15 a 45 dias conforme o giro do lojista, com uma média de 30 dias.

Os contribuintes que hoje estão no regime mínimo recolhem apenas a diferença entre o imposto recolhido na origem e o da venda, ou seja, agora vão pagar mais com a inclusão da margem de lucro presumida no preço do produto sobre o qual incide o ICMS. Os outros contribuintes vinham fazendo o recolhimento com base nas anotações de seus livros de controle de saídas e agora terão o lançamento do ICMS já no momento em que os produtos entrarem na loja. Em uma medida semelhante, em agosto o governo antecipou o recolhimento do ICMS sobre aparelhos celulares para entrada e não mais para ser recolhido no momento da venda.