Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

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18/10/2006 08:51

MS: MPE pede suspensão da assinatura básica de telefone

Gilmar Hernandes / Costa Rica News

O promotor de Justiça Amilton Plácido da Rosa, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Campo Grande, solicitou a concessão de liminar para seja determinada a suspensão imediata em Mato Grosso do Sul da cobrança da assinatura básica mensal por parte das operadoras de telefonia fixa e móvel – Claro, Brasil Telecom GSM, Brasil Telecom, GVT, TIM e Vivo.

Na ação civil pública, que tramita desde agosto deste ano na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, também é solicitada a restituição em dobro dos valores pagos pelos consumidores nos últimos cinco anos.

Segundo o promotor de Justiça, as empresas justificaram que a cobrança da tarifa básica é o valor do trato sucessivo pago pelo assinante ao Serviço Telefone Fixo Comutado. A ação movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) já tinha sido encaminhado para a Justiça Federal e agora retornou à Promotoria de Defesa do Consumidor que ingressou novamente com o processo em primeira instância.

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